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Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou co...

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457941201171648
Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Efeitos dos Tratados | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Extinção dos Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva
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