Jaime, hoje com 18 anos, responde em liberdade a um procedimento para apuração de ato infracional equiparado a roubo, supostamente praticado quando tinha 17 anos. Não tem antecedentes infracionais. Ao final, o juiz aplica-lhe medida socioeducativa de internação. É correto afirmar que,
A tendo em vista o alcance da maioridade penal e a inexistência de antecedentes, não há previsão legal que autorize a
aplicação de medida socioeducativa de internação a Jaime.
B segundo entendimento do STJ, por inexistir previsão expressa em lei, a Jaime não era possível impor medida socioeducativa em meio aberto.
C se Jaime for preso por crime praticado após o alcance da maioridade, deverá a autoridade judiciária, conforme previsão
legal, decidir pela extinção da execução da medida de internação.
D segundo expressa previsão legal, a intimação da sentença deverá ser feita a Jaime, ao seu defensor e a seus pais, sendo
o primeiro consultado sobre seu interesse em dela recorrer.
E de acordo com entendimento hoje predominante do STJ, mesmo que Jaime, que não ficou internado provisoriamente,
recorra da decisão, é adequado o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação.