Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201171919A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.1457941201171919Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no TempoTexto associadoCom relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199275Direito PenalConsidere a seguinte situação hipotética. Maurício, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deixou de restituir autos de proc...Questão 457941201054724Direito PenalO crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se ...Questão 457941201307872Direito PenalConsiderando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir. O juiz deverá, obrigatoriame...Questão 457941201458109Direito PenalQuanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação noQuestão 457941201524178Direito PenalO agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso ...Questão 457941201558040Direito PenalCom relação aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e a crimes de trânsito, julgue os próximos itens. I Segundo a Lei n.º 8.072/1990, consideram...Questão 457941201625674Direito PenalCaso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá subme...Questão 457941201770508Direito PenalAcerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.Cometerá crime de prevaricação o servidor público que deixar de responsabiliz...Questão 457941201986538Direito PenalDeterminado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ...Questão 457941202058162Direito PenalJulgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatu...