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A Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa Idosa) prevê que a pessoa idosa tem direito aos direitos fundamentais inerentes à pessoa ...
O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao idoso ou mesmo recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde,...
De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade junto ao Poder Judiciário. Tal benesse refere-se à tramitação dos:
Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2°/2003 e na Lei Complementar n° 80/94, é correto afirmar:
Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso: I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Id...
A respeito das garantias e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso − Lei nº 10.741/2003, podemos afirmar que há previsão expressa de que
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais....
As medidas de proteção à pessoa idosa, previstas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), serão sempre aplicáveis quando os direitos reconhec...
Osório, viúvo e com 63 anos de idade, sem renda e moradia próprias, morava com seu filho Celso, responsável por seu sustento e pagamento do aluguel da...
O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que: