O exercício da atividade administrativa é complexo, razão pela qual, é possível à autoridade, quando houver conveniência...

A procuradoria de um município propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de um servidor público municipal. Durante o ite...

A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo o...

Após o encerramento do período de estágio probatório, para a aquisição de estabilidade, um coordenador da Superintendência de Gestão de Pessoas resolv...

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decretolei nº 220/75) e o Regulamento do Estatuto dos Funci...

Um hospital universitário público, de forma a dar continuidade às pesquisas científicas e acadêmicas realizadas na universidade da qual faz parte, des...

Nos termos da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente alterada pel...

Uma universidade pública, visando ampliar o acesso da população geral à educação e à cultura, pretende construir e disponibilizar diversos equipamento...

Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal, devidamente representado por seu patrono, celebraram...

O processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrad...

A reitoria, por ato interno, após negociações com as categorias, decidiu majorar o vencimento-base de todos os servidores da UERJ. Nesse caso, o ato r...