Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar c...

Q: Com relação ao Poder de Polícia, pode-se afirmar corretamente que:

A) devido ao atributo da autoexecutoriedade de que goza a Administração Pública, esta poderá valer-se da força, se assim for preciso, para fazer cumprir a ordem administrativa. | B) nas sanções impostas por meio de multa, na fixação de seus valores, o administrador deve efetuar uma proporcionalização punitiva, de modo a adequá-las à natureza da infração. | C) o exercício desse poder pela Administração enseja a cobrança de tarifa do cidadão, pela efetiva fiscalização dos estabelecimentos comerciais, prevenindo danos à população. | D) a atuação desse poder será sempre exercida de forma discricionária, podendo o administrador optar por agir de forma a abolir ou apenas limitar as liberdades individuais. | E) tal poder é indelegável a iniciativa privada por expressa determinação constitucional, haja vista tratar-se de atividade típica do Estado.

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Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

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