De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o pr...

Q: De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes Públicos, no desempenho de suas funções, delegar parcialmente as suas a

A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação parcial ou total. | B) Somente a edição de atos normativos pode ser delegado. | C) As matérias de competência exclusiva podem ser delegadas parcialmente ou totalmente. | D) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes Públicos, no desempenho de suas funções, delegar parcialmente as suas atribuições a outros Agentes Públicos. Diante da supracitada situação, assinale a afirmativa correta.

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