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É da competência do Supremo Tribunal Federal:
Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a se...
A nossa Carta Magna nos traz que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime ...
À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores
Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Analise as afirmativas a seguir sobre a segurança pública: I. Os corpos de bombeiros militares não são órgãos da segurança pública, já que estão vincu...
“A forma de governo adotada no Brasil é a (1), a qual se caracteriza pela eletividade e temporalidade dos mandatos dos chefes do poder executivo. Por ...
Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios: I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos...
De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário: