Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo com a legislação de regência, que
A se procedeu ao cancelamento de restos a pagar processados, cujo valor correspondente passa a ser de
livre alocação em despesas do exercício corrente,
com prioridade para as despesas de pessoal e
custeio.
B se trata de recursos provenientes da alienação de
ativos, que, pela sua natureza, não são previstos na
Lei Orçamentária Anual e que somente poderão ser
aplicados em despesas de capital.
C tais recursos, embora transitem pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento, não serão passíveis
de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual ou a abertura de
créditos especiais, uma vez que já estão comprometidos com um passivo exigível.
D se trata de receitas que pertencem ao exercício anterior e que, pelo princípio da anualidade, somente
podem ser utilizadas para o pagamento de despesas
daquele exercício que não tenham sido inscritas em
restos a pagar.
E ocorreu excesso de arrecadação em relação às previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, podendo
tais receitas constituir fonte para abertura de créditos
adicionais ou suplementares, mediante decreto.