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Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

No que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:

Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?

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Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado, aqueles que expressam decisões estatais para o cump...