Serviço público é toda atividade material que a le...

Q: Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas,

A) A gestão de um serviço público, cuja criação se dá por decreto ou portaria, ocorre indiretamente, por meio de concessão ou permissão. | B) Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal. | C) Serviços públicos classificados como exclusivos podem ser executados pelo particular mediante autorização do Poder Executivo. | D) Os serviços públicos não exclusivos são considerados serviços públicos impróprios quando prestados pelo Estado; e considerados próprios quando prestados por particulares. | E) O princípio da continuidade do serviço público autoriza mudanças no regime de execução para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.

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Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.

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