Serviço público é toda atividade material que a...

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.

A gestão de um serviço público, cuja criação se dá por decreto ou portaria, ocorre indiretamente, por meio de concessão ou permissão.

Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

Serviços públicos classificados como exclusivos podem ser executados pelo particular mediante autorização do Poder Executivo.

Os serviços públicos não exclusivos são considerados serviços públicos impróprios quando prestados pelo Estado; e considerados próprios quando prestados por particulares.

O princípio da continuidade do serviço público autoriza mudanças no regime de execução para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

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Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.

A gestão de um serviço público, cuja criação se dá por decreto ou portaria, ocorre indiretamente, por meio de concessão ou permissão.

Serviços públicos classificados como exclusivos podem ser executados pelo particular mediante autorização do Poder Executivo.

Os serviços públicos não exclusivos são considerados serviços públicos impróprios quando prestados pelo Estado; e considerados próprios quando prestados por particulares.

O princípio da continuidade do serviço público autoriza mudanças no regime de execução para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

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