Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201172989No que diz respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, é CORRETO afirmar:1457941201172989Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Monte Horebe - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade TributáriaNo que diz respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, é CORRETO afirmar:AO governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de Imposto sobre a transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bem ou direito – ITCMD.BO Poder Executivo só pode alterar alíquotas dos impostos em que predomine a função fiscal.CObservados os limites mínimos e máximo de alíquota do Imposto sobre serviços, nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, pode o Prefeito alterar as alíquotas do Imposto sobre serviço de qualquer natureza –ISS, mas não as do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.DMesmo presentes os pressupostos constitucionais de edição de medida provisória, ainda assim é vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.EO Poder Executivo pode reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002793Direito TributárioSão tributos pertencentes ao Distrito FederalQuestão 457941200062094Direito TributárioÉ sabido que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiv...Questão 457941200156600Direito TributárioNos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, bem assim segundo a jurisprudência...Questão 457941200336058Direito TributárioO Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU):Questão 457941200570952Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional:Questão 457941200894424Direito TributárioNo que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo. I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável. II- Não const...Questão 457941201077989Direito TributárioDentre as opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha tributos não vinculados e com função extrafiscal.Questão 457941201546384Direito TributárioDiversos fenômenos podem ocorrer com o crédito tributário, incluindo sua extinção. A respeito disso, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201589716Direito TributárioNo que se refere à legislação tributária:Questão 457941201960149Direito TributárioSão chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível classificá-las em formais ou materiais. O Código Tributário Nacional – CTN ...