Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do
mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando
o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo
Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com
a realidade. Referida decisão afigura-se