Como é cediço, o controle judicial dos atos admini...

Q: Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de a

A) ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial. | B) ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados. | C) legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica. | D) legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado pela autoridade prolatora. | E) legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo

Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se

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