Uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de seus
servidores efetivos, observou, no encerramento do exercício fiscal, que parte dos recursos arrecadados por meio da contribuição previdenciária patronal foi utilizada, por decisão da Secretaria Municipal de Finanças, para cobrir despesas com a
manutenção de prédios públicos e aquisição de veículos administrativos não vinculados à atividade previdenciária. Ao tomar
ciência do ocorrido, o conselho fiscal do RPPS emitiu parecer recomendando a recomposição dos valores utilizados indevidamente, sob o argumento de que tal prática violaria uma vedação constitucional expressa quanto ao uso de receitas com
destinação específica. Diante do caso hipotético e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor expressa
o fundamento constitucional aplicável à situação narrada.