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“Pé na Porta Ltda.” ajuizou ação anulatória de débito fiscal em fac...

📅 2023🏢 Nosso Rumo🎯 Prefeitura de São Carlos - SP📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Partes Processuais#Partes e Procuradores

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Nosso Rumo no concurso para Prefeitura de São Carlos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Partes Processuais, Partes e Procuradores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201173074
Ano: 2023Banca: Nosso RumoOrganização: Prefeitura de São Carlos - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Partes e Procuradores
“Pé na Porta Ltda.” ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do Município de São Paulo/SP. A empresa pretende anular a penalidade de multa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) imposta no processo administrativo sancionatório nº 01/2023. A ação teve seu curso natural transcorrido e, ao final, foi proferida a sentença que acolheu o pedido inicial para anular a penalidade de multa imposta contra a autora e condenou o Município réu ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente. Diante do caso concreto, é correto afirmar que
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