Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201173092Considerando as previsões da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCOR...1457941201173092Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Arroio do Sal - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando as previsões da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. ASe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. CPermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie pode configurar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.DO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.EReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem pode configurar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267949Direito AdministrativoCom base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas: I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, ...Questão 457941200368953Direito AdministrativoCom base no que dispõe o Regime Jurídico do Município de Gentil, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.São p...Questão 457941200372506Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações instituiu quais modalidades?Questão 457941200580606Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo: I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser manti...Questão 457941200608255Direito AdministrativoA condenação por ato de improbidade administrativa:Questão 457941200987172Direito AdministrativoSobre a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:I....Questão 457941201134341Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, é correto afirmar que:Questão 457941201483629Direito AdministrativoSegundo Vaz (2022), visando superar eventuais deficiências na realização de licitações e contratações, a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licit...Questão 457941201720807Direito AdministrativoO Município de Iraí/RS institui pagamento para ingresso em determinado parque municipal. Diante disso, é correto afirmar que:Questão 457941201898858Direito AdministrativoSegundo o art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, “para a venda de bens imóveis, será concedido direito de ____________ ao licitant...