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Tratando-se de inquérito policial, inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais instaurado para investigar servidores das institui...

A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que

No tocante à prisão em flagrante delito, é correto afirmar que

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que

Nos termos do art. 40 do CPP, quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública,

A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II...

Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),

No texto da lei processual (artigo 609, parágrafo único, CPP), “quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se...