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Q: Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste, objetivando anular ato que o e

A) É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova pericial em sentido contrário. | B) É possível desmerecer a conclusão do documento que o considerou inapto para o cargo que pleiteia. | C) É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a conclusão constante no documento que o inabilitou. | D) É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com resultado do seu curriculum criminis. | E) Estando o requisito impeditivo da assunção do cargo previsto no edital, não há que se falar em anulação do ato que o considerou inapto.

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Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Concursos Públicos

Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste, objetivando anular ato que o eliminou de concurso público para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito previsto no edital do concurso.

Assinale a alternativa correta.

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