À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais
superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a
administração pública.
Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que
autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos
quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja
despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro
ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que
não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de
caixa.