A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da ...

Q: A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após

A) estabelecer elementos de imposições legislativas às vítimas. | B) registrar a agressão no processo e proceder ao arquivamento. | C) determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor. | D) propor diálogo entre agressor e vítima, estabelecendo a paz. | E) indicar comissão para definir acerca da situação apresentada.

457941201173387

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidos expedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,

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