A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as...

457941201173489

Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios serão consideradas:

as transferências constitucionais ou legais entre entes, de modo a identificar a receita que efetivamente pertence a cada um deles.

as despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, do emprego ou da função de confiança no setor público e do pagamento dos proventos de aposentadorias.

as disponibilidades de recursos para o pagamento de despesas que não estão associadas a recursos desvinculados ou de caráter permanente.

as receitas arrecadadas por meio da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Complementar e suas deduções, de modo a identificar a despesa previdenciária.

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as transferências constitucionais ou legais entre entes, de modo a identificar a receita que efetivamente pertence a cada um deles.

as despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, do emprego ou da função de confiança no setor público e do pagamento dos proventos de aposentadorias.

as disponibilidades de recursos para o pagamento de despesas que não estão associadas a recursos desvinculados ou de caráter permanente.

as receitas arrecadadas por meio da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Complementar e suas deduções, de modo a identificar a despesa previdenciária.

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