Analise o fragmento abaixo e diga à qual legislação
educacional ele pertence.
"elevar a taxa bruta de matrícula na educação
superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa
líquida para 33% (trinta e três por cento) da população
de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada
a qualidade da oferta e expansão para pelo menos,
40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no
segmento público."