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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por
danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que
a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada
somente pela Constituição Federal de 1988.