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Assinale a única alternativa que representa um elemento do ato administrativo.
Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.
Conforme a Lei nº 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o julgamento das propostas no processo licitatório será realizado de acordo c...
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir: I. O servidor público estatutário tem direito ao seguro-desemprego, ...
Segundo o que é usualmente definido nas legislações municipais acerca do poder de polícia municipal que atua na área da polícia de costumes, da segura...
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre as autarquias e sociedades de economia mista: I. Embora possuam personalidade jurídica de direito público, as so...
São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto
O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos ...
Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.