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  4. Questão 457941201173798

A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo máximo...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STM📚 Direito Penal Militar
#Extinção da Responsabilidade Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal Militar, especificamente sobre Extinção da Responsabilidade Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201173798
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Extinção da Responsabilidade Penal
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca das condutas definidas como crimes
militares e dos seus efeitos.

A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, possuindo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de deserção, o sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, ora aplicando a norma geral, ora estabelecendo norma especial, previstas igualmente no estatuto castrense.
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