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É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repet...

📅 2019🏢 UNESPAR🎯 FOZTRANS📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Resolução de Demandas Repetitivas#Processos Originários dos Tribunais

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457941201173991
Ano: 2019Banca: UNESPAROrganização: FOZTRANSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Resolução de Demandas Repetitivas | Processos Originários dos Tribunais

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Sobre esse incidente, em conformidade com o previsto no CPC/15, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:


I. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

II. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

III. Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

IV. Do julgamento do mérito do incidente não caberá recurso.

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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca UNESPAR no concurso para FOZTRANS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Resolução de Demandas Repetitivas, Processos Originários dos Tribunais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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