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Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.Segundo entendim...

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457941201174481
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Causas de Extinção da Punibilidade

Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.


Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente de existência ou sorte do processo penal.

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