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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AL-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato, Causas de Extinção da Punibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.
Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível
a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente de existência ou sorte do processo penal.