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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Os poderes administrativos são instrumentais e existem para que a função pública possa ser desempenhada com a melhor efetividade possível. Assim delin...
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujei...
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertiva...
Renato Gonçalves, com 21 anos, morador da cidade de Blumenau, acabou de concluir o curso técnico em Contabilidade e deseja prestar concurso público pa...
Com base em Rossi (2020), em relação à polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: I. A administração apresentará, por ...
Conforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para esta...
Os atos administrativos pautam a atuação da administração pública e, assim, a forma pela qual é manifestada a sua vontade. Nesse sentido, assinale a a...
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, não configura improbidade a ação ou ________ decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em...