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O governador de determinado estado da Federação pretende conceder i...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-CE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Origem e Controle

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Origem e Controle.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201174666
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.

Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
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