Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despe...

Q: Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50

A) excesso das despesas de salários, do limite do teto do executivo. | B) despesas relativas aos servidores militares inativos, uma vez que eles têm exclusivo programa previdenciário. | C) programas de incentivos à cultura | D) pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amazonas e Tocantins, custeados com recursos transferidos pela União. | E) indenizações por demissão de servidores ou empregados.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de

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