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O termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos qua...
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o i...
As fundações públicas
A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.D...
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.A administração pública, no exer...
Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sono...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se exi...
Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia come...
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.Para que as agências reguladoras atuem de man...