A recente reforma no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa buscou conferir mais segurança ...

A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença. A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Ju...

Sobre as características dos servidores públicos estatutários, analisar os itens. I. Não contratual. II. A exoneração é ad nutum. III. Cargos acessíve...

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre o que se considera ato de improbidade administrativa, marcar C para as ...

No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:

No que diz respeito à revogação e à anulação, analisar a sentença. Anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc...

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à(aos):

Em relação aos poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: ________________ é a faculdade de que dispõ...

M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa ativid...

Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:

Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração d...