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Assinale a alternativa correta.
No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
Pedro é fiscal da Prefeitura Municipal. Em razão de uma falha na análise de um requerimento, Pedro indeferiu um pedido de demolição de uma edificação....
Na administração direta, representa um órgão do poder executivo:
A respeito do tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.
Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que
Considere que a Administração Pública identificou que um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar ...
Suponha-se que o Município de Vista Alegre do Alto tenha instituído, mediante autorização legislativa, uma empresa pública municipal, outorgando-lhe c...
Assinale a alternativa correta.
A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal nº 14.133/21, é correto afirmar que