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Os Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto na legislação brasileira, são tributáveis pelo ISS (Imposto Sobre Serviços), englobando uma ampla ...
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável. II. Segundo o Código...
Julgue o item a seguir.Para os efeitos da cobrança do imposto, a definição de estabelecimento é, exclusivamente, um local privado ou público, edificad...
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera se, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer...
Analise as afirmativas a seguir: I. A denominação é irrelevante para qualificar o fato gerador da obrigação tributária (Art. 4º da Lei 5.172/1996). II...
Julgue o item subsequente. Compete aos Municípios instituir impostos sobre IPTU, ISS, ITBI e ITR.
Julgue o item que se segue.De acordo com o Artigo 6º do CTN, a competência tributária, que é a atribuição constitucional de criar leis que estabeleçam...
Julgue o item subsequente. Não cobrança de ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realiz...
Julgue o item subsequente. São os efeitos da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
No contexto da interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, no caso de dispensa do cumprimento de...