Do Código de Processo Civil, Art. 833. São impenhoráveis:

Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; 

Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;