Em sede de ação civil pública ajuizada em face da ...

Q: Em sede de ação civil pública ajuizada em face da União, o Juiz Federal competente proferiu decisão liminar, determinando, sob pena de multa diária, que a Defensoria Pública da União lotasse um Defens

A) na medida em que a Defensoria Pública da União está integrada à União, não tendo personalidade jurídica, ela somente teria legitimidade para insurgir-se, em juízo, contra atos desse ente federativo, o que não é o caso. | B) como a autonomia administrativa da Defensoria Pública da União foi afrontada, a Instituição tem legitimidade para ingressar com a suspensão de liminar. | C) a representação judicial da União, que figura no polo passivo da relação processual, é privativa da Advocacia-Geral da União, órgão que deveria aferir a conveniência, ou não, de ingressar com a suspensão de liminar. | D) a Defensoria Pública da União só tem legitimidade para atuar em juízo no exercício de suas atribuições, não para se insurgir contra a implementação de direitos fundamentais. | E) a decisão proferida, ao assegurar a garantia constitucional de acesso à justiça, não apresenta qualquer irregularidade.

457941201175525

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

Em sede de ação civil pública ajuizada em face da União, o Juiz Federal competente proferiu decisão liminar, determinando, sob pena de multa diária, que a Defensoria Pública da União lotasse um Defensor Público Federal na Seção Judiciária Alfa. Por entender que a decisão afrontou prerrogativas e a forma de organização da Defensoria Pública da União, conforme previstas na Constituição da República, essa Instituição ingressou com suspensão de liminar perante o Supremo Tribunal Federal.

Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

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