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Em sede de ação civil pública ajuizada em face da União, o Juiz Federal competente proferiu decisão liminar, determinand...

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457941201175525
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça
Em sede de ação civil pública ajuizada em face da União, o Juiz Federal competente proferiu decisão liminar, determinando, sob pena de multa diária, que a Defensoria Pública da União lotasse um Defensor Público Federal na Seção Judiciária Alfa. Por entender que a decisão afrontou prerrogativas e a forma de organização da Defensoria Pública da União, conforme previstas na Constituição da República, essa Instituição ingressou com suspensão de liminar perante o Supremo Tribunal Federal.

Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que 
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