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A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que...
De acordo com a Lei nº 12.984/2014, constitui crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids, em ra...
Analise as seguintes assertivas, sobre crimes contra a honra, e assinale a alternativa correta: I. Segundo o que preconiza o Código Penal, as penas co...
Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.
Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, prat...
Os crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) NÃO terão a sua pena aumentada de um sexto até um terço se o crime for com...
Em janeiro de 2023, na cidade XXX, a Polícia Federal cumpriu sete mandados de prisão e um de busca e apreensão contra integrantes de uma organização c...
Dentre as modernas teorias sobre a imputação penal, cresceu, no Brasil, nos últimos anos, o debate sobre a “teoria da imputação objetiva de Claus Roxi...
NÃO se considera como funcionário público para fins penais:
O sonambulismo exclui o seguinte elemento do crime: