Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201175896A Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal ...1457941201175896Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula VinculanteA Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes. A regulamentação constitucional da matéria previu Aque a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal. Bque o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade. Cque o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Dque do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196166Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?Questão 457941200202539Direito ConstitucionalNos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de EstadoQuestão 457941200379515Direito ConstitucionalSuponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executiv...Questão 457941200465461Direito ConstitucionalSegundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: “A interpretação legitima meios, alterando a realidade social, de modo que os fins positivamente vinculados possam s...Questão 457941200733249Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente expressa um direito individual ou coletivo previsto na Constituição Federal.Questão 457941200854014Direito ConstitucionalA ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crimeQuestão 457941200855520Direito ConstitucionalO Senhor X, servidor público estatutário da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, exercendo suas atribuições no Campus de Uberaba, foi eleito par...Questão 457941200889436Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar paraQuestão 457941201203579Direito ConstitucionalO julgamento das contas do Prefeito Municipal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, competeQuestão 457941201477354Direito ConstitucionalSuponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim ...