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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente para o...

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457941201176269
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Abelardo Luz - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente para os efeitos desta lei?
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