Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201176275A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazen...1457941201176275Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosA Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de:AInexigibilidade por prazo indeterminado, a critério da autoridade administrativa.BCerteza, liquidez e exigibilidade.CCerteza e liquidez, mas não de exigibilidade.DFalibilidade, sujeita a contestação ampla pelo devedor.EExigibilidade, mas não de certeza e liquidez.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200016561Direito TributárioConsidere o seguinte excerto doutrinário: ____________ é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade e...Questão 457941200225106Direito TributárioAcerca do princípio da anterioridade nonagesimal, analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s): I- Sobre os empréstimos compulsório...Questão 457941200658390Direito TributárioA Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Trata-se do documento emitido e arma...Questão 457941200903061Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, estabelece o sistema tributário nacional e define a classificação dos tributos, diferenciando-o...Questão 457941201410015Direito TributárioNo âmbito do Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários que regem a atividade de instituição e cobrança de tributos inclue...Questão 457941201417116Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências), assinale a altern...Questão 457941201621910Direito TributárioA Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:Questão 457941201667015Direito TributárioConsiderando as normas tributárias relativas aos tributos federais, analise as afirmativas a seguir: I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territor...Questão 457941201673646Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Mu...Questão 457941202035008Direito TributárioO lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que: