Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201176367De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, assinale a alternativa correta no que diz respeito...1457941201176367Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto do Instituto de Previdência dos Municipários - Lei Complementar nº 1.012/2000 | Legislação Municipal de Ribeirão PretoDe acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, assinale a alternativa correta no que diz respeito à aposentadoria.ASerá concedida aposentadoria especial para o servidor Guarda Civil Municipal que comprove, dentre outros requisitos, 30 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício da carreira de guarda civil municipal, para ambos os sexos.BPara concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, deverão ser observados, dentre outros requisitos, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.CA aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.DA aposentadoria voluntária se dará, dentre outras condições, desde que cumprido tempo mínimo de 8 anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 3 anos no cargo efetivo e na mesma carga horária em que se dará a aposentadoria.EOs proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como base para a concessão do benefício, sendo, no entanto, autorizado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200340939Legislação Municipal (São Paulo)Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, dentre outras hipóteses, perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se encontrando ...Questão 457941200356081Legislação Municipal (São Paulo)Segundo disciplina a Lei Municipal Complementar nº 1012/2000, são beneficiários da previdência municipal, EXCETOQuestão 457941200382669Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os projetos de leiQuestão 457941200579415Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, examinar as prestações efetivadas pelo Instituto de Previdência dos Municipiário...Questão 457941200723923Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê, em relação ao Registro, que o município de Bauru terá os livros que forem necessários aos seus serviços e,...Questão 457941201215295Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,Questão 457941201263593Legislação Municipal (São Paulo)Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente rep...Questão 457941201419374Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições do Presidente quanto às Sessões da Câmara de Bauru segundo seu Regimento Interno.Questão 457941201553795Legislação Municipal (São Paulo)Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.Questão 457941201909065Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o previsto na Lei Orgânica do Município de Bauru, acerca da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, relacione as colunas e assinale a a...