Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201176611O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição...1457941201176611Ano: 2023Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito FiscalO Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?A20 anosB10 anosC5 anosD2 anos E3 anos ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070395Direito TributárioOs atributos da competência tributária são, EXCETO:Questão 457941200098490Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:Questão 457941200137829Direito TributárioReferente ao Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS é INCORRETO afirmar:Questão 457941200247409Direito TributárioA Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção tributária na cobrança de tributo municipal, bem como concedeu anistia em caráter geral. Nesse ...Questão 457941200499493Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é causa de suspensão do crédito tributário:Questão 457941200949843Direito TributárioO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e possui grande relevância para os orçamentos munici...Questão 457941201263695Direito TributárioDo IR e IPI; 48% do produto da arrecadação desses impostos pela União é dividido da seguinte forma: I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados ...Questão 457941201611580Direito TributárioO Código Tributário Nacional prevê, como regra, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do re...Questão 457941201628511Direito TributárioNa repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição extingue-se com ...Questão 457941201765876Direito TributárioO Artigo 5º do CTN dispõe apenas três espécies tributárias, são elas: