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É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, independentemente da sua origem, inclusive nos casos de ...

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Julgue o item que se segue. Em um município atingido por uma enchente, o servidor público municipal pode, de acordo com a lei, realizar contratações e...

Julgue o item que se segue. O Direito Administrativo, como vertente do direito público, é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a organização...

Julgue o item subsequente.A função pública exige imparcialidade e objetividade por parte dos servidores, que devem tomar decisões baseadas no interess...

Julgue o item subsequente. A investidura em função pública e a natureza pública da função são critérios fundamentais para caracterizar um agente públi...

Julgue o item subsequente.O poder regulamentar permite que a administração pública crie normas infralegais, como decretos e regulamentos, para detalha...