Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201176752A luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação das contas, ass...1457941201176752Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação das contas, assinale a alternativa correta:ASerão sigilosos os resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.BOs Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.CNo caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias.DOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de cento e vinte dias do recebimento.EAs contas prestadas pelos Governadores incluirão, além de suas próprias, as dos Deputados Estaduais do respectivo estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128456Direito FinanceiroA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí...Questão 457941200441880Direito FinanceiroAinda sob a mesma Lei, qual é o prazo máximo, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuserem a lei de diretrizes orçamentárias e obser...Questão 457941200509822Direito FinanceiroA Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites e requisitos para o controle e equilíbrio da gestão fiscal dos Entes públicos. Em se tratando do...Questão 457941201299845Direito FinanceiroO Sistema Financeiro Nacional e formado por órgãos normativos, entidades supervisoras e operadores. Por sua vez, estes integrantes se desdobram em uma...Questão 457941201360628Direito FinanceiroSuponha que o Gestor Público pretenda realizar a contratação de uma empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação para o exercício finan...Questão 457941201449210Direito FinanceiroSuponha que o limite de endividamento de um Município seja de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), segundo os critérios previstos na legislação ...Questão 457941201449223Direito FinanceiroA Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas e critérios para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que os órgãos ou Poderes...Questão 457941201646166Direito FinanceiroConsiderando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativ...Questão 457941201693817Direito FinanceiroA Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou mecanismos de controle para a gestão fiscal dos Entes Públicos em todas as esferas. No caso de um Municíp...Questão 457941202054520Direito FinanceiroAssinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, NÃO apresenta uma disposição que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamen...