Em consonância com o Estatuto da Criança e do
Adolescente é proibida a venda à criança ou ao
adolescente de:
I. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
II. Produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica ainda que por utilização
indevida.
III. Fogos de estampido e de artifício, incluindo aqueles
que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de
provocar qualquer dano físico em caso de utilização
indevida.
É CORRETO o que se afirma em: