Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais...

Q: Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

A) Acolhendo a transação penal proposta pelas partes, o juiz, em decisão irrecorrível, aplicará pena restritiva de direito ou multa, que não importará em reincidência. | B) A transação penal e a composição dos danos civis não são institutos privativos do Juizado Especial Criminal. | C) Os embargos de declaração podem ser propostos oralmente e o prazo será de 5 dias da ciência da decisão. | D) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concursos de crimes, as penas deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do cabimento de suspensão condicional do processo. | E) A composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação.

457941201176796

Ano: 2012Banca: FGVOrganização: PC-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

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