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No tocante às nulidades, assinale a afirmativa correta.
Aponte a afirmativa correta.
Sentenciado com trânsito em julgado a 12 anos de reclusão por suposto abuso de suas filhas o apenado, em seu próprio nome, após ter cumprido 5 anos da...
Aponte a afirmativa correta.
No que diz respeito ao instituto da audiência de custódia, é CORRETO afirmar:
Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de arresto de bens móveis de origem lícita, nos termos em que é facultada a hipoteca legal de ...
– É correto afirmar que a mutatio libelli
Em razão de constar como testemunha em processo crime e estar sendo coagida e exposta a grave ameaça, Cinira deseja a prestação do serviço de proteção...
Aponte a afirmativa correta.
Em relação às ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa incorreta.