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De acordo com o art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente é proibida a venda à criança ou ao adolescente: I. armas...

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457941201177007
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente é proibida a venda à criança ou ao adolescente:

I. armas, munições e explosivos.
II. bebidas alcoólicas.
III. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV. fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V. revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, sem a advertência de seu conteúdo.
VI. bilhetes lotéricos e equivalentes.

Assinale a opção que não condiz com a referida lei.
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