Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201177064Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale...1457941201177064Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal Pública Condicionada à Representação | Classificação da Ação Penal | Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça | Ação Penal | Ação Penal Privada Exclusiva | Ação Penal Pública IncondicionadaEm conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.AO perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação. BO direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente. CImporta renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. DA representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028766Direito PenalA legislação penal brasileira pune com pena de 01 a 03 anos o crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, podendo chegar a 10 an...Questão 457941200409056Direito PenalSobre as causas de diminuição de pena no homicídio simples, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200455088Direito PenalNos termos do Art. 138 do Código Penal, imputar a alguém um fato definido como crime constitui o delito deQuestão 457941200496629Direito PenalCódigo Penal, julgue os itens a seguir: I- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois d...Questão 457941200518310Direito PenalEmitir um atestado médico falso, tendo como justificativa uma patologia inexistente é considerado:Questão 457941200926419Direito PenalAssinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, alguns dos efeitos da condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade:Questão 457941200927147Direito PenalÉ considerado como homicídio qualificado, quando for cometido, EXCETO:Questão 457941201583609Direito PenalAgentes municipais de trânsito poderão sofrer diversos tipos de resistência por parte dos cidadãos, quando no exercício correto de suas atividades e, ...Questão 457941201828609Direito PenalNos termos do Art. 312 do Código Penal, “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de ...Questão 457941202081969Direito PenalCom base nas definições de furto e roubo presentes no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA que diferencia esses dois tipos de crime...