Em conformidade com a Lei 13.966 é previsto que pa...

Q: Em conformidade com a Lei 13.966 é previsto que para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma obje

A) Descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado. | B) Qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ). | C) Balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 3 (três) últimos exercícios. | D) Indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no país, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

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Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Contratos Comerciais | Contrato de Franquia

Em conformidade com a Lei 13.966 é previsto que para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, os seguintes itens EXCETO:

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